Sociedade Anônima do Futebol – SAF, dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico (BRASIL, 2021).
Em 6 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.193, norma que criou a SAF e instituiu um novo tipo societário, específico aos clubes de futebol, com o objetivo de preencher as lacunas deixadas pelas legislações anteriores, aprimorar a organização do futebol nacional e estabelecer tratamento singular a essas entidades. Nesse contexto, a pergunta que orienta esta pesquisa é a seguinte: de que forma a Lei nº 14.193 pode contribuir para a evolução da regulamentação do futebol, em relação às leis anteriores e no sentido da profissionalização da gestão esportiva?
A fim de garantir o acesso dos clubes a fontes de financiamento, a Lei nº 14.193 estabeleceu mecanismos jurídicos para incentivar a tão necessária profissionalização da gestão, assegurar o cumprimento às regras de compliance, a segurança jurídica aos stakeholders e a previsibilidade aos investidores, além de estabelecer regras de governança corporativa. Essas medidas têm entre seus propósitos centrais a promoção da captação de recursos para financiamento das atividades dos clubes. A estrutura administrativa da maioria dos clubes de futebol brasileiros é considerada arcaica: a falta de organização profissional, a pouca credibilidade gerencial, a ausência de profissionais qualificados e a precariedade das
infraestruturas são fatores que fazem com que esse mercado não seja necessariamente atraente
aos investidores (GUARDIA, 2023).
Lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14193.htm
Veja a pesquisa na íntegra: A SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL E OS ASPECTOS SOCIETÁRIOS DA
LEI Nº 14.193/2021
